Direito das pessoas portadoras de deficiência física é tema de concurso

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O edital do concurso para cargos do TRT da 11ª região, Amazonas e Roraima, sofreu uma retificação e agora inclui, como parte de conhecimentos gerais, o conteúdo “Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência”. Portanto, se você está pleiteando um cargo no órgão, precisa conhecer bem o assunto.

Legislação extensa

A legislação que prevê os direitos das pessoas portadoras de deficiência física é extensa e relativamente nova: as leis mais antigas datam do ano 2000 e, dentre elas, as mais conhecidas são:

  • Lei 10.048/00 que determina a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.
  • Lei 10.098/00 que regulamenta as regras relacionadas ao direito das pessoas portadoras de necessidades especiais à acessibilidade fácil, como em calçadas e transportes coletivos; e
  • Lei 11.126/05, que regulamenta as regras para o uso de cães-guia ou cães de assistência.

Além dessas leis, o decreto número 6.949 de agosto de 2009, promulgou a convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os PNE e, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146/15, foi criada para regulamentar o decreto de 2009, enquadrando de fato as PNEs, consolidando seus direitos.

Preparação para os concursos

O fato de a matéria não ser cobradas em boa parte dos concursos faz com os candidatos apresentem dúvidas quanto à preparação para os certames.

A infraestrutura de muitas capitais importantes do Brasil ainda não possui a acessibilidade adequada para as PNEs e, por isso, a população ainda não possui um bom conhecimento de tais direitos. Por esse motivo, o tema passou a ser cobrado.

Confira abaixo três dicas sobre como se preparar.

  1. A primeira providência é focar nas leis mais recentes que regulamentam os direitos das PNEs. Certamente, a Lei 13.146/15 é uma das mais importantes, porque trata diretamente do Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência no Brasil. Conhecê-la profundamente é fundamental. No entanto, mais do que estudar é preciso aprender. Lance mão de técnicas que vão ajudá-lo neste quesito.
  2. Estude atentamente toda a legislação sobre o tema. É preciso dar a devida importância ao assunto e marcar a matéria como uma das mais importantes a serem estudadas. Internalize o máximo possível de conteúdo, usando as técnicas de estudos conhecidas e comprovadas, como os mapas mentais.
  3. Tire suas dúvidas com alguém que possua muito conhecimento na área: um professor ou um grupo de estudos que estejam atualizados com as leis e possam oferecer um ótimo suporte para os seus estudos. Além disso, procure estudar as provas anteriores que apresentaram questões sobre o tema para que possa estudar de maneira mais focada e ter uma ideia de que tipo de perguntas possam constar na prova.

Conte para a gente nos comentários quais seus principais desafios na hora de estudar para um concurso.

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Jusbrasil

28/11/2016

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