MP-AL pede afastamento do prefeito de Pariconha por ato de improbidade

Prefeito teria deixado de repassar o duodécimo da Câmara Municipal. Representação do órgão alega grave lesão à ordem pública.

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) ingressou na segunda-feira (5) com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de afastamento cautelar do prefeito de Pariconha, Fabiano Ribeiro de Santana (PP).

A reportagem do G1 tentou entrar em contato, por telefone, com o procurador do município indicado pela prefeitura para falar sobre o assunto, mas as ligações não foram atendidas.

Na ação, a Promotoria de Água Branca responsabiliza o prefeito de praticar ato de improbidade por deixar de repassar o duodécimo da Câmara Municipal relativo ao mês de novembro, previsto para o dia 20, e repassar valores menores do que o previsto nos meses de janeiro a setembro, sem observar a Lei Orçamentária do Município (Lei Municipal 295/2016).

Segundo o órgão ministerial, a Prefeitura apenas foi fiel à legislação no repasse do mês de outubro, quando depositou R$ 125 mil nas contas da Casa Legislativa.

“A sua persistência em repassar a menor o duodécimo devido ao Poder Legislativo de Pariconha em todo o ano vigente sem qualquer explicação ou motivação, e mais, não repassar o duodécimo do mês de novembro para a Câmara Municipal de Pariconha, inviabilizou deliberadamente o funcionamento do Poder Legislativo conforme se provará nos autos e interferiu diretamente na dialética do sistema democrático, provocando fratura exposta ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances) e da tripartição de poderes”, explica o promotor Eládio Pacheco Estrela.

O promotor de Justiça representou Fabiano Ribeiro na Câmara Municipal, sugerindo aos vereadores a cassação do mandato político do gestor por entender que ele cometeu crime de responsabilidade.

Para Eládio Estrela, o ato de improbidade administrativa do prefeito é enquadrado no desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, entre eles, o da separação de poderes, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Segundo o promotor, além dos problemas no repasse do duodécimo à Câmara, a prefeitura deixou de atender demandas do Poder Legislativo ao negar informações contábeis e até o recebimento de correspondências oficiais da Mesa Diretora. O representante do Ministério Público também constatou que Fabiano Ribeiro também praticou quebra de decoro ao usar expressões “incompatíveis e indignas” com o presidente da Câmara.

“Não pode deixar de ter consequências no campo da improbidade administrativa aqui sub examinem, a quebra premeditada do princípio da separação de poderes, pois, inibindo o Órgão de Controle Externo de fiscalizar o Poder Executivo quer pela sonegação da prática dos atos de ofício e ausência de transparência das informações sensíveis, quer sufocando-o financeiramente transformando-o num títere do Poder Executivo, teve como tem por objeto, maniatá-lo até torná-lo famélico, dependente de migalhas e deixe de funcionar, tornando o Poder Executivo absoluto e dominador, estabelecendo-se definitivamente a débâcle da democracia”, destaca Eládio Estrela.

Afastamento cautelar
Como justificativa para o pedido de afastamento cautelar, o MP alega “grave lesão à ordem pública”. O órgão ministerial teme que a permanência do gestor no cargo prejudique o restabelecimento do fluxo de caixa da Câmara Municipal, objeto gerador da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Soma-se a isso, o fato do prefeito Fabiano Ribeiro de Santana ter capacidade de influenciar negativamente na administração e interferir na produção de provas no caso em que é processado.

“[…] o pedido de afastamento do Prefeito de Pariconha não se firma em cima de ficção. Não é fruto de conjecturas; há, sim, à saciedade, provas irrefutáveis que a sua permanência no cargo poderá frustrar as medidas necessárias ao restabelecimento da ordem pública, gravemente debilitada pelas suas pirotecnias institucionais e dar azo a prejuízos à instrução processual pela sua já comprovada conduta concentradora de poder que pode influenciar na vontade dos subordinados na distorção das provas necessárias à verdade real”.

Além do afastamento cautelar do prefeito, a promotoria pede ao Poder Judiciário que determine ao sistema de Controle Interno da Prefeitura a demonstração no processo dos valores da arrecadação, com a respectiva fórmula de cálculo dos valores do duodécimo do Poder Legislativo, mês a mês, a contar de janeiro a novembro, exceto outubro.

Junto aos dados financeiros, o órgão ministerial requer os atos que trouxeram publicidade a eles, de modo a justificar o repasse diferente do valor duodécimo estabelecido pela legislação, somente pago no décimo mês.

Em virtude do ato de improbidade administrativa, o MP pede a condenação do réu à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

g1

07/12/2016

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