TCE nega pedido para rescindir contratos de administradora de presídio em que houve rebelião no AM

Presidente do Tribunal deu 10 dias para governo, secretário e empresas falarem sobre valor pago por preso e suspeitas de irregularidades na administração de unidades.

O presidente do Tribunal de Contas do estado de Amazonas, Érico Xavier Desterro e Silva, negou o pedido do Ministério Público de Contas para rescindir os contratos com duas empresas que administram os presídios do Estado. O pedido incluía também o fim do contrato do governo com a empresa Umanizzare Gestão Empresarial, que administra o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde uma rebelião teve 56 presos mortos na segunda-feira (2).

A Umanizzare é a empresa que mais recebeu recursos do estado em 2015. O procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça viu nos contratos indícios de superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais, ineficácia da gestão e também alto nível do valor pago por preso. O G1 divulgou com exclusividade o pedido do MP de Contas na quarta-feira (2)

Ao indeferir o pedido liminar do procurador – que pedia a abertura imediata de um processo para cancelar os contratos -, o presidente do TCE de Amazonas determinou um prazo improrrogável de 10 dias para que o governador do estado, o secretário de administração penitenciária, a procuradoria-geral do Estado de Amazonas e as empresas que administram os presídios, RH Multi Serviços e Umanizzare Gestão Prisional Privada apresentem um posicionamento sobre o caso ao TCE.

Todos os 5 citados devem responder sobre os seguintes pontos em 10 dias: 1) avaliação de estudo para revisão da gestão do sistema prisional; 2) instauração do processo de rescisão dos contratos com as empresas; 3) instauração de tomada de contas dos valores pagos por preso às empresas e a suspeita de sobrepreço e 4) comprovação de caução das empresas para garantir possível responsabilidade por irregularidades.

A Umanizzare respondeu ao G1 que está prestando as informações aos órgãos competentes e que “os contratos de cogestão celebrados pela empresa foram precedidos por licitação pública, pelo regime de prestação de serviços da Lei 8.666/93, com prazo máximo de cinco anos, incluídas as eventuais prorrogações, e pelo critério de menor preço”. Em nota, o governo do Amazonas retiretou ao G1 que a contratação das empresas ocorreram por meio de licitação pública, e que ainda não foi notificado oficialmente sobre o parecer.

A decisão do Tribunal de Contas foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do órgão na noite de quinta-feira (5).

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o governo do estado paga à Umanizzare R$ 4.709,78 por mês por preso que está no Compaj, “sem a devida contrapartida de serviços proporcionais, inclusive por presos extras, que respondem por superlotação carcerácia, denotando assim intolerável conflito de interesses empresarial e má aplicação do dinheiro público”.

Em novembro de 2016, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que um preso no Brasil custa em média R$ 2,4 mil por mês.

A Umanizzare contestou o resultado do dado comparativo.

“O que houve em 2016 foram compensações de repasses que não tinham sido realizados referentes à prestação dos serviços em anos anteriores Assim, o cálculo meramente proporcional causa distorção das curvas financeira e do atendimento”, disse a assessoria de imprensa da empresa.

Alertas anteriores
No parecer que pedia a rescisão dos contratos, o procurador afirmoua que já havia apontado ao Tribunal, em junho de 2016, que havia indícios de irregularidades nos contratos do governo com a Umanizzare. Em 20 de dezembro de 2016, o procurador fez novo pedido ao presidente do TCE e relator do caso, conselheiro Erico Xavier Desterro e Silva, pedindo análise urgente dos contratos, afirmando suspeitas de “antieconomicidade” e pedindo prioridade para uma inspeção in loco no presídio e uma perícia detalhada nos contratos, suspeitos de superfaturados.

Não houve nenhuma posição do TCE sobre os dois pedidos feitos em junho e em dezembro que já demonstravam os problemas.

O MP pede agora, também, uma medida cautelar contra o secretário de Administração Penitenciária do Amazonas para que não renove os contratos com as empresas, o que iria ocorrer em breve, segundo o procurador.

g1

06/01/2017

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